STF fixa critério nacional para gratuidade da Justiça e adota renda de até R$ 5 mil como parâmetro

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (3) novos critérios para a concessão da gratuidade da Justiça em todo o país. Pela decisão, pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil terão direito ao benefício sem a necessidade de apresentar comprovação de…

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